No artigo anterior, mostramos que 2025 registrou o maior número de acidentes de trabalho da série histórica. O que menos empresários sabem é que, além dos processos na Justiça do Trabalho, existe uma segunda frente de cobrança silenciosa: a ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social.
Como funciona a ação regressiva do INSS?
O mecanismo da ação regressiva acidentária é acionado quando o INSS concede um benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional e constata que houve culpa da empresa.
Fundamentada no artigo 120 da Lei nº 8.213/91[1], essa medida permite à autarquia cobrar do empregador o ressarcimento integral dos valores pagos ao segurado.
Na prática, se ficar comprovado que a empresa negligenciou as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, ela passará a ser devedora do Estado. Assim, assumirá um passivo que pode perdurar por décadas, especialmente em casos de pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.
Contudo, essa responsabilização não é automática nem presumida. Decisões de Tribunais Regionais Federais reafirmam que a procedência da ação regressiva depende da comprovação cumulativa de dois requisitos: a negligência do empregador quanto às normas de segurança e higiene do trabalho e o nexo causal direto entre essa omissão e o acidente ocorrido.
Cabe ao próprio INSS o ônus de demonstrar ambos os elementos[2].
Além disso, é importante destacar que a atuação judicial da Autarquia não se limita à recuperação dos valores desembolsados pelo Poder Público. A medida também desempenha relevante função preventiva e pedagógica, ao buscar desestimular condutas negligentes por parte dos empregadores e incentivar a adoção de medidas concretas e eficazes voltadas à preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores.
Prevenção de acidentes e proteção do patrimônio empresarial
Sob essa perspectiva, a adoção de uma política efetiva de prevenção de acidentes e de proteção ao trabalhador revela-se não apenas uma obrigação legal, mas também uma medida economicamente racional.
Afinal, os investimentos necessários à adequada gestão de saúde e segurança do trabalho tendem a ser significativamente inferiores aos custos que podem decorrer, posteriormente, da responsabilização do empregador e do ressarcimento dos valores suportados pelo INSS.
Diante desse cenário de alto risco financeiro, a defesa da empresa não deve começar apenas quando ocorre a citação judicial, mas sim na estruturação de uma sólida prevenção ativa e de um verdadeiro compliance trabalhista. Afinal, a melhor forma de blindar o patrimônio corporativo contra essas ações é a gestão contínua do ambiente de trabalho.
Compliance trabalhista: da documentação à prática
Isso significa que não basta possuir documentos legais obrigatórios (como PGR, PCMSO e LTCAT) apenas para fins de fiscalização. É imperativo que as diretrizes desses programas sejam vividas e aplicadas na rotina diária da operação empresarial.
Nesse sentido, é justamente essa consistência entre o documento e a prática que pode romper o nexo de causalidade exigido pelos tribunais e afastar a responsabilização da empresa.
Por isso, auditar periodicamente essa documentação com apoio jurídico especializado é o que efetivamente sustenta essa defesa perante o INSS.
Por fim, esse cenário de responsabilização reforça o alerta já apresentado no artigo “Recorde histórico de acidentes de trabalho acende alerta para as empresas”.
Nesse artigo, analisamos os dados do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o crescimento dos acidentes de trabalho no país e destacamos as principais medidas preventivas para reduzir os riscos e a exposição das empresas a esse tipo de passivo.
Assim, a leitura complementar ajuda o empresário a visualizar, lado a lado, as duas frentes de cobrança que um único acidente pode desencadear.
Portanto, investir na prevenção e na efetiva gestão de saúde e segurança do trabalho não deve ser visto apenas como cumprimento de uma obrigação legal, mas como uma medida essencial para a redução de riscos e para a sustentabilidade da própria empresa.
[1] BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 1991. Art. 120. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 4 set. 2026.
[2] TRF4, Apelação Cível nº 5035096-95.2017.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio César Bochenek,
