Regularização de Débitos Tributários com a PGFN: Condições facilitadas para empresas ajustarem suas pendências fiscais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou editais de transação com condições especiais para a regularização de débitos de empresas, com foco em modalidades personalizadas para atender a diferentes perfis e capacidades de pagamento.

Dentre as oportunidades, destacam-se:

• Transação para débitos do Simples Nacional: opções para empresas de pequeno porte regularizarem suas pendências conforme sua capacidade de pagamento e valores devidos;

• Débitos de pequeno valor e dívidas previdenciárias para MEI: condições específicas para microempreendedores, incluindo prazos estendidos e descontos para facilitar a quitação;

• Débitos de difícil recuperação: acordos voltados para empresas com dívidas que apresentam baixa perspectiva de recuperação, com condições vantajosas para quitação;

• Transação conforme a capacidade de pagamento: solução que permite que empresas negociem dívidas fiscais de acordo com sua situação financeira, trazendo flexibilidade e oportunidades de descontos;

Este é o momento ideal para ajustar a situação fiscal da empresa com condições facilitadas. Para saber como o seu negócio pode se beneficiar, busque uma equipe especializada.

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