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TRF-3 condena banco ao pagamento de indenização para idoso vítima de golpe por falso funcionário

Receita Federal anuncia o fim do PERSE a partir de abril de 2025

STJ reafirma que não incide ICMS sobre transporte interno de produtos destinados à exportação

Exclusão Extrajudicial de Sócio Mesmo sem Previsão no Contrato Social

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo publica Edital de Transação Tributária n. 01/2025

Antecipação de Herança Não Pode Ser Tributada pelo Imposto de Renda – Julgamento do AgRg no RE 1.439.539