No fim do último mês de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um dos temas mais sensíveis para o planejamento patrimonial e sucessório: o Tema 1348 (RE 1495108). A discussão gira em torno do alcance da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, na transferência de bens para integralização de capital social.
O cerne da questão é a aplicabilidade (ou não) dessa imunidade quando a atividade preponderante da empresa é a compra, venda ou locação de bens imóveis. O STF agora definirá os limites dessa cobrança, impactando diretamente quem busca melhor organizar seu patrimônio por meio de holdings.
Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral do tema, admitindo a existência de uma incerteza jurídica que precisa ser esclarecida. O foco está em saber se a imunidade é aplicável apenas às integralizações de imóveis em empresas que não possuem preponderantemente atividade imobiliária, ou se a preponderância da atividade imobiliária da empresa anula a imunidade do ITBI.
Para o mercado imobiliário, especialmente para investidores e famílias em fase de planejamento patrimonial e sucessório, essa decisão é um divisor de águas entre um planejamento mais ou menos eficiente do ponto de vista fiscal. A Receita Municipal costuma ser agressiva na interpretação dessa questão e o STF, nesse caso, pode adotar uma tese mais favorável ao contribuinte.
Em suma, enquanto se aguarda o julgamento por parte do STF, o segredo não está em torcer por um resultado favorável, mas em estruturar o patrimônio com inteligência técnica e estratégica, antecipando-se aos riscos e garantindo que o planejamento patrimonial e sucessório não se torne um desperdício de recursos para o pagamento de impostos que seriam evitáveis.
