O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), regulamentado pela Portaria PGFN n. 948/2017, tem se tornado uma ferramenta cada vez mais utilizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para atribuir débitos tributários a terceiros, especialmente aos sócios de empresas. O objetivo principal do PARR é identificar e transferir a responsabilidade tributária para pessoas ou entidades que, à primeira vista, poderiam não ser diretamente responsabilizadas, mas que de alguma forma possuem vínculo com a empresa devedora.

Nos últimos tempos, a PGFN tem intensificado a utilização do PARR, especialmente com foco nos sócios de empresas. Essa prática tem gerado preocupações, pois a responsabilização de terceiros ocorre sem a devida comprovação judicial da responsabilidade, o que pode levar a uma série de consequências negativas para os empresários. Entre as implicações mais diretas do PARR, destacam-se o protesto de títulos em nome do terceiro responsabilizado, a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN) e o ajuizamento de uma execução fiscal contra o terceiro.

Diante desse cenário, os empresários devem adotar medidas de proteção para evitar os impactos do PARR. A principal forma de se proteger é por meio de práticas sólidas de compliance fiscal, garantindo que as obrigações tributárias sejam corretamente cumpridas e evitando a acumulação de débitos que possam levar a uma eventual responsabilização. Além disso, contar com a orientação jurídica especializada é essencial, pois advogados especializados podem ajudar a contestar a aplicação do PARR ou minimizar seus impactos, garantindo que os empresários possam defender seus interesses de maneira adequada.