Nova Lei Regula Transação de Créditos da Fazenda Pública no Estado do Espírito Santo

Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios

Uma recente Lei Complementar no Estado do Espírito Santo promete impactar significativamente a resolução de litígios relacionados à cobrança de créditos da Fazenda Pública, tanto de natureza tributária quanto não tributária. Aprovada pelo Poder Legislativo estadual, a Lei Complementar n.º 1.067/2023 estabelece requisitos e condições para transações entre o Estado, suas autarquias e fundações públicas, e os devedores ou partes adversas.

A legislação confere à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a prerrogativa de, discricionariamente, celebrar transações resolutivas e preventivas de litígios quando entender que é do interesse público. Importante ressaltar que a transação não é um direito subjetivo do contribuinte e está condicionada ao cumprimento de requisitos e à verificação de benefícios para a Fazenda do Estado.

A lei abrange obrigações tributárias ou não tributárias inscritas em dívida ativa, incluindo execuções fiscais e outras ações judiciais. Além disso, a dívida inscrita não ajuizada pode ser objeto de transação própria ou incluída em transação de dívida ajuizada, a pedido do devedor.

Ao aplicar e regulamentar a lei, a PGE deverá observar princípios como isonomia, capacidade contributiva, transparência, moralidade, razoável duração dos processos e eficiência. As diretrizes incluem estimular a consensualidade na resolução de litígios, regularização fiscal, preservação da atividade econômica e incremento na arrecadação da dívida ativa.

As transações podem ser realizadas por adesão, com o devedor aceitando as condições estabelecidas em edital, ou por proposta individual iniciada pelo devedor ou pela PGE. A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos e estar condicionada à assunção de compromissos pelo devedor, como não utilizar a transação de forma abusiva e renunciar a impugnações e recursos. A lei estabelece limites para reduções no montante principal do crédito, prazo de quitação e outras condições.

A rescisão da transação pode ocorrer por diversos motivos, como o descumprimento das condições ou a prática de conduta criminosa. A regulamentação ficará a cargo do Procurador-Geral do Estado.

Uma modalidade específica permite a transação, por adesão, nos litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O edital dessa transação conterá exigências, reduções e prazos especiais.

Essa nova legislação visa proporcionar maior flexibilidade e eficiência na resolução de litígios fiscais no Espírito Santo, estimulando a regularização fiscal, preservando a atividade econômica e promovendo a consensualidade na busca por soluções. Os contribuintes devem ficar atentos aos detalhes das transações e aos requisitos estabelecidos para adesão, enquanto a administração pública busca otimizar a cobrança da dívida ativa e a eficiência nos processos judiciais.

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